CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 275
+ de 34 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do quantum fixado pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Cumprimento do débito remanescente reconhecido em sentença transitada em julgado e do valor das astreintes. Pedido de manifestação. Não cabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB/2002, art. 275 e não do art. 257 do mesmo diploma.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Questão examinada e rejeitada na sentença. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, quando examinada e rejeitada na sentença, opera-se a preclusão caso não seja devolvida ao tribunal nas razões da apelação. Precedentes. ... ()
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23 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Relação jurídica de consumo. Hipótese em que o ônus da corretagem deve recair sobre a vendedora, que é quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem. Abuso inconteste da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Intermediação entre as partes não comprovada. Prévia relação de dependência entre as parceiras de negócio, integrantes do mesmo grupo econômico. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito na forma simples. Solidariedade. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. 285. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Sentença transitada em julgado. Pretensão executória perante um dos demandados. Possibilidade. CCB/2002, art. 275. Atualização monetária. Dissídio não demonstrado.
«1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.
«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
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26 - STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.
«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária em execução. Honorários advocatícios. Solidariedade constante da sentença exequenda. Aplicação do CCB/2002, art. 275.
«1. Expressamente imposta na sentença, com trânsito em julgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB, art. 275, permitindo-se ao vencedor da demanda escolher contra quem executará referidos honorários, em valor total ou parcial. ... ()
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28 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.
«1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do CCB/2002, art. 275, «caput e parágrafo único, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido.... ()
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29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Embargantes assumiram uma obrigação solidária com a locatária, podendo a credora exigir de apenas um ou de ambos que paguem toda a dívida. Aplicação do CCB/2002, art. 275. Agravo retido improvido.
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30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.
«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... ()
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