ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
+ de 559 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. ... ()
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52 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Alegação de reformatio in pejus. Incorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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53 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.
1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020.) ... ()
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54 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP e ECA, art. 244-B Absolvição. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos do art. 157, § 2º, II, do CP e do ECA, art. 244-B Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pleito deduzido por pai que alega que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos menores. A corte de origem reconheceu que não estava demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Julgado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao CP, art. 157, § 3º, II e ECA, art. 244-B (latrocínio e corrupção de menores), estando cumprindo pena no regime fechado. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.
1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime da Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Crime de corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Agravante de calamidade pública. Decote de ofício. Concurso formal. Reconhecimento. Decisão reformada. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Desnecessário comprovar que os menores não haviam cometido atos infracionais anteriores. Súmula 500/STJ. Ausência de documentação que comprova a idade. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). ... ()
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