ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
+ de 559 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 155, § 4º, IV, do CP e ECA, art. 244-B Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delitos do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, na forma tentada, e do ECA, art. 244-B Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. Alegada ausência de fundamentação. Improcedência. Tese de impossibilidade de inovação de fundamentação pela corte de origem em recurso da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, « O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo art. 28- A, do CPP - CPP, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória « (AgRg no HC 619.465/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021 ). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorência. Circusntâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, por 2 vezes, e § 3º, II, e art. 288, p. Ú, do CP, artigos. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 c/c ECA, art. 244-B Ilegalidade da prisão ante a ausência da audiência de custódia. Impossiblidade. Nulidade apontada não veio acompanhada de demonstração de evetuais prejuízos. Negativa de autoria. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade da ação criminosa. Necessidade de assegurar a instrução. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP do STF. Inaplicabilidade. Participação em crime grave, cometido com violência à pessoa. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do afastamento da agravante da calamidade pública, e de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores impede a apreciação pelo STJ de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes em concurso formal e art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP em concurso material. Sentença condenatória. Pena de 11 (onze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial fechado. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita do habeas corpus. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, uma vez que no que pertine à insuficiência de autoria e materialidade acerca dos delitos praticadas pelo paciente, o tribunal de origem, no recurso de apelação (fls. 92-103), decidiu pela condenação e entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP, em concurso material.
II - Ressalte-se que: a Corte a quo, conforme detida análise das provas levantadas em sede inquisitorial e instrutória, constatou a materialidade e autoria suficientes à condenação do agravante. Acrescente-se que os policiais encontraram com o agravante e o corréu as armas utilizadas no roubo, o dinheiro subtraído nos telhados de residências próximas, por onde tentavam fugir. Inclusive, os acusados foram surpreendidos ainda na residência do casal (fl. 99). Desse modo rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 71, parágrafo único, em concurso material com a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B; ante a não comprovação da menoridade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria. Desproporcionalidade da fração de aumento não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já decidiu que é válido o édito condenatório que se funda, além de no reconhecimento pessoal do agente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como a declaração da vítima - contendo a descrição das características físicas do roubador e riqueza de detalhes sobre os fatos - quando corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente na posse dos bens subtraídos e de arma de fogo, minutos após a prática delitiva (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) ... ()
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