(DOC. VP 230.3280.2721.4352)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 71, parágrafo único, em concurso material com a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B; ante a não comprovação da menoridade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria. Desproporcionalidade da fração de aumento não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia hábil à ser corrigida na

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