(DOC. VP 230.5091.0582.6352)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do afastamento da agravante da calamidade pública, e de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores impede a apreciação pelo STJ de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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