LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 118
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89 e CP, art, 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Manter aparelho carregado. Fiscalização estatal impossibilitada. Lei 7.210/1984, art. 146-D, II. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão de regime. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Ausência de oitiva judicial do apenado. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade» (HC Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 13/10/2017). ... ()
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64 - STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... ()
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65 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Novo delito. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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69 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.084/STJ. Julgamento do mérito. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, II, XXXIX e XL. CPC/2015, art. 140. Lei 11.464/2007. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPP, art. 3º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.084/STJ - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese jurídica firmada: - É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (redação da Lei 13.964/2019, art. 4º), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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