11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, nos termos do art. 313, V, a, e §4º, do CPC - Irresignação do exequente quanto à determinação de suspensão do processo executivo - Acolhimento - Relação de prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do andamento do feito, nos termos do art. 313, V, a do CPC, na medida em que o julgamento dos embargos à execução, no que se refere à exigibilidade e à certeza do título ou à quantificação de eventual excesso de execução, dependerá do resultado de ação declaratória autônoma em que discute questões relativas à validade e manutenção da operação de crédito objeto da ação de execução - Existência de prejudicialidade externa com outra demanda, todavia, que não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução - Inteligência do §1º do CPC, art. 784 - Situação concreta em que foi indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão reformada em parte - Recurso provido, a fim de que a ordem de suspensão não reflita no andamento da execução, que deve prosseguir para a garantia do Juízo.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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15 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC/2015, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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16 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. ... (Continua)

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19 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.

«1 - Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

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