CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 552
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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense liberado em dia de jogo da seleção Brasileira. Dia não útil. Contagem do prazo como se feriado fosse. Prorrogação do dia de início. Aclaratórios acolhido com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Não verificada. Lapso temporal mínimo de 48 horas entre a publicação da inclusão em pauta e o dia do julgamento. Respeitado. Prova pericial. Indeferida. Fundamento válido. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Execução antecipada mantida.
«1 - Deve ser aplicada a contagem do prazo em caso de feriado, considerando-se o dia de jogo da Seleção Brasileira como se feriado fosse e, portanto, dia não útil, de modo que o início ou o término do prazo prorrogar-se-ia ao primeiro dia útil subsequente. ... ()
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12 - TST. Recursos de revista dos autores. Análise conjunta. Matéria comum. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do recurso ordinário. Ausência de publicação em pauta de julgamento.
«Verifica-se que na mesma sessão em que se deu provimento aos embargos de declaração, passou-se à análise direta do recurso ordinário, o que foi feito sem a prévia publicação da pauta, conforme determinado pelo CPC/1973, art. 552. Como a autora desconhecia o fato de que seu processo havia sido incluído para julgamento dos embargos e, em seguida, do recurso ordinário, não teve como apresentar a sustentação oral, caracterizando, portanto, cerceamento do direito de defesa. Recursos de revista dos autores conhecidos por violação do CF/88, art. 5º, LV e providos.... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Nulidade. Julgamento. Intimação prévia. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial que argui nulidade absoluta, em razão de alegada falta de intimação prévia, com antecedência de 48 horas, do julgamento recorrido. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Posterior julgamento sem nova intimação. Extenso decurso do prazo. Ausência de razoabilidade. Nulidade. CPC, art. 552, de 1973
«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de nova inclusão em pauta de processo cujo julgamento foi anteriormente adiado, sem que tenha havido nova intimação. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Opostos sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Inobservância do devido processo legal. CPC, art. 552, § 1º. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 552, § 1º, de 1973. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade declarada. Súmula 117/STJ. Renovação de julgamento. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. CPC, art. 552. Violação. Nulidade do acórdão recorrido.
«1. Recurso julgado por colegiado deve ser incluído em pauta, sendo imprescindível a observância ao CPC, art. 552. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de reintegração de posse. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou seguimento ao reclamo ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e em decorrência da incidência das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e 5 e 7, deste STJ. Irresignação dos autores.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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