(DOC. VP 166.5122.9001.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Opostos sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Inobservância do devido processo legal. CPC, art. 552, § 1º. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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