CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
+ de 415 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão da apelação publicado na vigência do CPC/1973. Oposição de embargos de declaração, rejeitados, em aresto publicado na vigência do CPC/2015. Embargos infringentes. Cabimento. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 530. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo interno improvido.
«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, publicado em 18/09/2015, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à Apelação da parte agravada, para, reformando a sentença de procedência da ação, julgar improcedente o pedido, em demanda na qual a parte agravante busca a declaração de nulidade do procedimento demarcatório no qual o imóvel que ocupa fora declarado como terreno de marinha. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, por acórdão publicado em 15/07/2016, tendo a parte ora agravante interposto Recurso Especial. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. 1. Processual civil. Embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530). Divergência manifestada no acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação. Cabimento. 2. Violação a dever jurídico específico por ambas as partes. Culpas recíprocas. Questão decidida pelas instâncias ordinárias mediante profunda análise do contrato e do conjunto probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que são cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada desponta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Divergência configurada no julgamento do agravo interno. Voto vencido que não apreciou o mérito. Ausência de dupla conformidade. Inadmissibilidade da via recursal. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ reiterou entendimento de que «o CPC/1973, art. 530 incorporou a ideia de dupla conformidade como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. (...) A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à sucumbência na lide, pois «os embargos infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para inverter o resultado da lide (EREsp 1.377.045/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... ()
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84 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.
«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Demarcação de terras indígenas. Apossamento administrativo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recurso de apelação. Reforma parcial da sentença de mérito. Devolutividade dos embargos infringentes. Circunscrição ao capítulo do acórdão de reforma parcial. Inobservância. Impossibilidade.
«1 - O CPC/1973, art. 530 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. ... ()
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86 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes (CPC/1973, art. 530). Divergência manifestada no acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação. Cabimento. Embargos de divergência providos.
«1 - A decisão dos embargos de declaração possui a mesma natureza do ato judicial embargado, em razão do efeito integrativo, próprio dos aclaratórios, que objetivam complementar e aperfeiçoar a decisão impugnada, exaurindo a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, configurando-se, portanto, o julgamento indireto da apelação. ... ()
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87 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência para adesão à parcelamento fiscal. Condenação em honorários. CPC, art. 26, 1973. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC, art. 530, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrido não enfrentado é suficiente para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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88 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos infringentes em recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Portador de HIV. Incapacidade total e permanente não demonstrada. Conclusões do laudo pericial no sentido da ausência de incapacidade. Manutenção do voto majoritário. Aplicação da sistemática processual vigente à época da propositura. Inteligência do CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito na CF/88, art. 5º, XXXVI, e com o CPC/2015, art. 14. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Militar. Reforma. Remuneração. Tempo de serviço. Cômputo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme a literalidade do CPC, art. 530, 1973. O acórdão que se pretende impugnar tem de ter resolvido o mérito da demanda. Manejo de embargos infringentes em face de acórdão que limita-se a perfilhar entendimento acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória instruída por título que tem eficácia executiva. Inviabilidade.
«1 - O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do CPC, art. 530, 1973, devendo, pois, o acórdão que se pretende impugnar ter resolvido o mérito da demanda, isto é, ter reformado a sentença de mérito, numa das hipóteses elencadas no CPC, art. 269, 1973. ... ()
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