CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
+ de 415 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 21/10/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de comprovação. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime proferido em sede de apelação em embargos à execução. Anulação da execução e de atos do processo de conhecimento pelo reconhecimento de vício de intimação na ação cognitiva. Matéria controvertida. Ausência de literal violação a dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em recurso especial no qual é apreciada a questão federal controvertida. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 249/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.
«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.
«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.
«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF: «É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Não acolhimento. Embargos de declaração opostos além do prazo estabelecido pela legislação de regência não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 940.490/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 5/11/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.198.031/SE, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15/4/2011; AgRg no Ag 1.297.346/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/8/2011; AgRg no Ag 598.205/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22/8/2005 p. 284 (AgRg no AREsp 824.861/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.
«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530. Razões recursais diversas da matéria de mérito. CPC, art. 543-C. Resp 1.113.175/df. Cabimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no recente julgamento do EResp 871.193/RJ, aplicou o entendimento de que os Embargos Infringentes são cabíveis para fazer prevalecer o voto vencido, ainda que por fundamento diverso da sentença. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Exaurimento da instância ordinária. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. A teor da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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