CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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71 - STJ. Administrativo. Serviço público de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A hipótese em comento diz respeito a ação de indenização por danos materiais c/c pedido de antecipação de tutela em que a recorrente, concessionária de serviço municipal de transporte público coletivo, pretende a declaração de ilegalidade do serviço de transporte coletivo alternativo exercido por permissionários em itinerários diversos daqueles estabelecidos em contrato entabulado com a Municipalidade. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo. Exame do mérito recursal. Ação rescisória. Competência constitucional do STJ. Início de outra rescisória perante o tribunal de origem. Ausência de litispendência e de conexão. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. Nulidade da sentença de mérito. Vício procedimental. Ausência de hipótese de cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de manifesta violação literal do CPC/1973, art. 530. Ação rescisória improcedente.
«1 - A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre da CF/88, art. 105, I, «e. No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do CPC/1973, art. 530). ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Voto vencido proferido em favor da reforma da sentença. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que declarou a prescrição. Apelo da autora parcialmente provido, por maioria. Voto vencido julgando improcedentes os pleitos. Embargos infringentes. Não cabimento. CPC/1973, art. 530. Ausência de interesse recursal. Agravo interno e agravo em recurso especial providos.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial por considerar incidente a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... ()
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79 - STJ. Família. Embargos de divergência no recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, reforma, por maioria de votos, decisão interlocutória, para reconhecer a impenhorabilidade de bem, com esteio na Lei 8.009/1990. 1. Embargos de divergência. Propósito de uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Observância. Inviabilidade de se analisar, na presente via, se a questão, objeto do acórdão embargado, encontrava-se ou não preclusa. Reconhecimento. 2. Aresto que, em agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória que examina o mérito de parte da causa, independentemente da extinção do feito. Oposição de embargos infringentes. Cabimento. Necessidade, inclusive para o exaurimento da instância ordinária. 3. Decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família. Exame de mérito do direito do devedor consistente na não expropriação de um bem, em contraposição ao direito de satisfação do crédito do exequente, com o viés de definitividade. 4. Embargos de divergência acolhidos.
«1 - A interposição de embargos de divergência não instaura propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (ut AgInt nos EAREsp. 1802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.
«1 - O CPC/1973, art. 530, com a redação da Lei 10.352/2001, dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória. Se o desacordo for parcial, os Embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... ()
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