CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
+ de 415 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão proferido em assunção de competência. Cabimento. CPC/1973, art. 555, § 1º, e CPC/1973, art. 530. Julgamento do recurso pelo mesmo órgão julgador. Possibilidade. Regimento interno. Caráter supletivo. Recurso provido.
«1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de competência previsto no CPC/1973, art. 555, § 1º. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que acolhe preliminar de nulidade. Ausência de reforma do mérito. Não cabimento do recurso. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a admissibilidade dos Embargos Infringentes exige divergência quanto ao mérito da controvérsia, não sendo referido recurso cabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2017 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1º9.2017. ... ()
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64 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Súmula 343/STF.
«1 - A presente rescisória busca rescindir acórdão que proveu recurso especial da União Federal nos autos de execução de título judicial para reconhecer o não cabimento de embargos infringentes interpostos pelos exequentes contra decisão que anulou todo o processo de execução em decorrência de nulidade na intimação do ente público na interposição dos recursos extraordinários no processo de conhecimento. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Embargos infringentes. Juízo de admissibilidade. Nulidade. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973. Hipótese. Não cabimento. Capítulo da sentença mantido pelo acórdão majoritário da apelação. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial do particular e agravo em recurso especial da União. Irresignação da União. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que fora inadmitido na origem. Agravo interposto. Não provimento. Recurso especial do particular. Alegação de violação dos arts. 530 e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973. Provimento parcial.
1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos arts. tidos como confrontados. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 530. Juízo de conformação. Precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Aplicação do paradigma afastada, por maioria, pela câmara julgadora após juízo de conformação/adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Oposição de embargos infringentes. Não cabimento. Ausência de nova análise do mérito da apelação. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário e posterior envio ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º, nota-se das razões recursais que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a retratação realizada em juízo de conformação prejudicaria o recurso extraordinário interposto, e que referido recurso não teria passado pelo crivo de admissibilidade. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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