(DOC. VP 190.9085.0000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão da apelação publicado na vigência do CPC/1973. Oposição de embargos de declaração, rejeitados, em aresto publicado na vigência do CPC/2015. Embargos infringentes. Cabimento. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 530. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo interno improvido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, publicado em 18/09/2015, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à Apelação da parte agravada, para, reformando a sentença de procedência da ação, julgar improcedente o pedido, em demanda na qual a parte agravante busca a declaração de nulidade do procedimento demarcatório no qual o imóvel que ocupa fora declarado como terreno de marinha. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, por acórdão publicado em 15/07/2016,

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