CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pedido de realização de penhora. Deferimento. Decisões não-atacadas. Apresentação de exceção de pré-executividade. Inexistência de manifestação do juízo da execução. Apresentação direta de agravo de instrumento. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 522. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Exclusão.
«1.É certo que tanto a decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal quanto a que determina a penhora em contas bancárias do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo previstos na lei. Contudo, se há pretensão de suspensão do feito executivo ou de não-realização das penhoras já ordenadas, em virtude de algum motivo suscitado pelo executado, tal pedido há de ser formulado ao juízo da execução. Nessa hipótese, mostra-se descabida a apresentação direta de agravo de instrumento ao respectivo tribunal, sob o fundamento de que a efetivação da penhora constitui ato lesivo ao direito da parte, tendo em vista que, além de caracterizar supressão de instância, inexiste decisão interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. ... ()
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322 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... ()
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323 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... ()
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324 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
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325 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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326 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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327 - STJ. Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC/1973, art. 522.
«Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei 11.187/2005, a regra geral contida no CPC/1973, art. 522, «caput, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. ... ()
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328 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Possibilidade de impetração do «writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal «a quo, visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator que, nos termos do CPC/1973, art. 522, II(com a redação dada pela Lei 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte, em agravo retido. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 527, II e parágrafo único e 557.
«As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa distorção, a Lei 9.139/1995 ampliou o espectro desse recurso, tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejos dos «writs para a tutela de direitos supostamente violados por decisão interlocutória. O aumento da utilização de agravos de instrumento, porém, trouxe como contrapartida o congestionamento dos Tribunais. Com isso, tornou-se necessário iniciar um movimento contrário àquele inaugurado pela Lei 9.139/95: o agravo de instrumento passou a ser restringido, inicialmente pela Lei 10.352/2001 e, após, de maneira mais incisiva, pela Lei 11.187/2005. ... ()
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329 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Análise histórica da legislação. CPC/1973, art. 522.
«... Essa questão assume especial relevo porquanto evidencia a existência de um ciclo na regulação do agravo, que agora parece se fechar. Portanto, para a decisão da questão, é importante que se faça, antes, uma breve análise histórica da legislação que regulou o agravo de instrumento, durante o período de vigência do atual CPC/1973. ... ()
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330 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473 e 522.
«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. ... ()
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