CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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361 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Interposição do agravo que evita a preclusão. Sentença que fica subordinada ao decidido no agravo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«... A questão posta no recurso especial consiste em «saber se a sentença proferida (e não transitada em julgado) nos embargos de devedor teria o condão de extinguir agravo de instrumento interposto interlocutoriamente no correlativo processo de execução (fl. 224). Salvo melhor juízo, não. «A interposição do agravo - nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - «em virtude do efeito devolutivo, evita a preclusão sobre a matéria objeto da decisão recorrida. Sobrevindo sentença da qual não se interponha apelação, a eficácia da sentença fica condicionada ao desprovimento do agravo. Se este for provido, todos os atos posteriores do procedimento, inclusive a sentença, terão sido anulados e outra sentença deverá ser proferida em lugar daquela sobre a qual se operou a preclusão (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª Edição, p. 973). Do contrário, em situações desse jaez, o provimento do agravo de instrumento, que não tivesse efeito suspensivo, seria sempre uma decisão inócua. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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362 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Prevalência do que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo.... ()
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363 - 2TACSP. Recurso. Extinção do processo em relação a um dos réus. Prosseguimento em relação aos demais. Cabimento tanto do agravo de instrumento de apelação. Determinação para recebimento do apelo como agravo, por ser mais conveniente. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Inexistindo regra específica para o caso de extinção do processo relativamente a um dos réus e prosseguimento exclusivo contra o outro, são cabíveis tanto a apelação quanto o agravo. Contudo, como o recebimento de apelação acarretaria problemas na origem, pela necessidade de demorada suspensão do processo, o recurso deve ser recebido e processado, sempre, como agravo de instrumento.... ()
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364 - TAMG. Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... ()
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365 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Configuração. Não conhecimento. Interposição via correio eletrônico após as 19:00. Protocolo do dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 522. Lei 9.800/99, art. 1º.
«Interposição via correio eletrônico após o encerramento do horário de expediente. Protocolo. Dia útil subseqüente. Art. 3º, § 1º da Portaria 13/2002 do 2º TAC. Intempestividade reconhecida. As petições transmitidas após as 19:00 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.... ()
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366 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes. Tempestividade. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 522.
«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do CPC/1973, art. 173, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes, hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.... ()
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367 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada da comunicação ao Tribunal pelo agravante. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 526.
«Na sistemática processual vigente aplicável ao agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522, não há norma que imponha ao agravante o dever de provar ao Tribunal o cumprimento da diligência do art. 526 feita perante o Juiz de primeiro grau.... ()
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368 - STJ. Execução de obrigação de fazer. Citação do devedor. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.
«O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento. ... ()
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369 - TJMG. Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput. CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.
«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput, não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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370 - STJ. Recurso. Pedido de denunciação da lide indeferido. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 522.
«Da decisão que indefere o pedido de denunciação da lide cabe agravo de instrumento.... ()
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