CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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371 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«A teor do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 522, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.... ()
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372 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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373 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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374 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabível recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Hipótese em que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, por entender-se cabível a Apelação. Subsiste o princípio da fungibilidade no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má-fé e estejam atendidos os demais requisitos formais. Precedentes da Terceira Turma da Corte assentaram entendimento no sentido de que, em casos tais, não se configuraria erro grosseiro ou má-fé.... ()
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375 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).
«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.... ()
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376 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.
«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... ()
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377 - STJ. Recurso. Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 522.
«O provimento judicial que homologa cálculos, no curso do processo de execução, tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo. Hipótese que não se confunde com a liquidação preparatória de execução.... ()
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378 - STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.... ()
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379 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento. Recurso. Incabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias. Inaplicabilidade do CPC/1973. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.
«OCPC/1973 não é subsidiário ao procedimento do mandado de segurança, a este se aplicando, como proposições basilares e diretoras, os princípios gerais do Processo Civil. É incabível agravo de instrumento, em processo de ação de segurança, interposto com base no CPC/1973, art. 522, porquanto, os recursos cabíveis, em primeira instância, são os previstos no Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.... ()
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380 - STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.... ()
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