(DOC. VP 103.1674.7503.1200)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Análise histórica da legislação. CPC/1973, art. 522.

«... Essa questão assume especial relevo porquanto evidencia a existência de um ciclo na regulação do agravo, que agora parece se fechar. Portanto, para a decisão da questão, é importante que se faça, antes, uma breve análise histórica da legislação que regulou o agravo de instrumento, durante o período de vigência do atual CPC/1973. II.a.1) O período inicial: a interposição de agravo e a impetração concomitante de mandado de segurança. Inicialmente, conforme o regime

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