CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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291 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento: imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV.
«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida.... ()
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292 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não cabimento. Conversão em retido. CPC/1973, art. 527, II. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes. Insuscetibilidade de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso não conhecido.
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293 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente. Inexistência de carga decisória, ausente o interesse recursal. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso da ré não conhecido.
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294 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 552.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.
«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... ()
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296 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Insurgência contra o recebimento de apelação no duplo efeito. Inviabilidade. Das decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo interposto por instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.
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297 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 522.
«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.... ()
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298 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.
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299 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação final da conta. Prejudicialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 522.
«I. Em virtude do princípio da hierarquia, a sentença homologatória dos cálculos na liquidação não torna prejudicado agravo de instrumento anterior que discute os critérios para a realização da conta. Precedentes.... ()
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300 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.
«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... ()
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