Carregando…

(DOC. VP 115.4103.7000.8200) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.» (CPC, art. 526, «caput») Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote