CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
+ de 1.463 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1431 - STJ. Recurso. Locação residencial. Extensão do efeito devolutivo da apelação. Sentença que acolhe um dos fundamentos. Provimento da apelação. Análise dos demais fundamentos apresentados na petição inicial Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 2º. Lei 8.245/91, art. 17.
«Se o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, na hipótese da sentença que, acolhendo um dos argumentos da petição inicial, julgou procedentes os embargos do devedor, a amplitude do efeito devolutivo, frente ao provimento da apelação para julgar improcedentes os embargos, implica a análise pelo Tribunal «a quo dos demais argumentos apresentados na petição inicial dos embargos, sob pena de infringência da norma inserta no § 2º do CPC/1973, art. 515.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1432 - STJ. Recurso especial. Questões não suscitadas nem debatidas em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 541.
«Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas por esta Corte na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1433 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.
«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1434 - TAMG. Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.
«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1435 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.
«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1436 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1437 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1438 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O art. 515 e seu § 1º do CPC/1973 não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1439 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O CPC/1973, art. 515 e seu § 1º não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1440 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.
«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote