(DOC. VP 103.1674.7310.7900)

STJ. Recurso especial. Questões não suscitadas nem debatidas em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 541.

«Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas por esta Corte na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.»

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