CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... ()
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13 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.
«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial da demandada determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do recurso adesivo da parte ora agravada. Insurgência recursal dos autores. CPC/2015, art. 997.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão, pois «[a] sucumbência recíproca há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do CPC/1973, art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 19/03/2013). Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa pela ausência de entrega de declaração. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de julgamento do recurso adesivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (preenchimento e entrega de declaração fiscal), concluindo haver previsão expressa na Lei Complementar Municipal 40/1998. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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18 - TST. Recurso de revista adesivo da autora.
«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC/1973, art. 500, III (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ... ()
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19 - TST. Recurso de revista adesivo da reclama da c. Vale. Cooperativa agroindustrial interposto sob a égide da Lei 13.015/2014.
«Diante do não conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (CPC, art. 500, III, 1973).... ()
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20 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017.
«Não se conhece do recurso de revista adesivo da FUNCEF, ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, conforme CPC, art. 500 de 73 (correspondente ao artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 2. ... ()
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