CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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21 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«1 - Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 500, III de 1973). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa. Insurgência do requerido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 500, 1973, é requisito para o cabimento do recurso adesivo a sucumbência recíproca, entendida como a existência de interesse das partes em obter a reforma da decisão impugnada, ou seja, a existência de sucumbência material, não apenas formal. Precedente da Corte Especial. ... ()
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23 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC/1973, art. 500, III, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), não se conhece do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista da reclamada (recurso principal). Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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24 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 997 ou do termo «adesivo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade.
«O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento reiterado de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não haver na minuta do recurso ordinário o termo «adesivo ou mesmo qualquer referência ao CPC/2015, art. 997 (CPC/1973, art. 500). ... ()
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25 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.
«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebimento de prova emprestada independe de consentimento mútuo das partes e que, embora as partes possam pactuar a utilização da prova emprestada, esta pode ser requerida por qualquer delas ou até ser determinada de ofício pelo Juiz. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332). Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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27 - TST. Recurso de revista adesivamente interposto pelo autor. Processo anterior à Lei 13.467/2017.
«Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do Reclamante, diante do não conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500, 1973 - CPC/2015, art. 997). Recurso de revista adesivo cuja análise fica prejudicada.... ()
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28 - TST. Recurso de revista adesivo do autor.
«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC, art. 500, IIIde 1973 (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ... ()
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29 - TST. Recurso de revista da reclamante.
«O recurso adesivo segue a sorte do principal. Logo, não conhecido o recurso de revista principal interposto pelo quarto reclamado, mesmo destino segue aquele interposto pela autora, nos estritos termos do CPC, art. 500, IIIde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 997, § 2º). Portanto, prejudicado o recurso de revista adesivo da autora. ... ()
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30 - TST. Recurso adesivo do reclamante. Aplicação do CPC, art. 500, III, 1973.
«Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo (CPC, art. 500, III, 1973), ante o não processamento do recurso de revista principal.... ()
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