(DOC. VP 193.7580.2005.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa pela ausência de entrega de declaração. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de julgamento do recurso adesivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (preenchimento e entrega de declaração fiscal), concluindo haver previsão expressa na Lei Complementar Municipal 40/1998. 2 - O capítulo do acórdão que compôs a lide mediante fundamento que se reporta à legislação local não pode ser reformado em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 280/STF. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto �

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