CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 400
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Reintegração. Policial militar. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 400. CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão.
«O desconhecimento dos fatos pelo preposto induz confissão ficta quanto à matéria sobre a qual deveria prestar declarações, a teor do art. 843, § 1ºda CLT. Todavia, não se pode olvidar que a confissão ficta conduz apenas à presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais, as quais devem ser confrontadas com os demais elementos de prova dos autos, tendo em vista que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade meramente formal. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado Súmula 74, II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o agravante, ex-prefeito do Município de Martinópolis, foi condenado por atos de improbidade administrativa em decorrência de ter contratado temporariamente Lucilene Ferreira Queiroz, que exerceu atividades no período de 18/10/2001 a 5/6/2003, e posteriormente, ao continuar pagando por alguns meses o trabalho desta mediante fornecimento de cestas básicas. ... ()
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44 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Perito Judicial encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho requerendo esclarecimentos para a perícia, que foram prestados, mas o Município não apresentou quesitos, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelo Juízo e por SUAPE. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Violação do CPC/1973, art. 400. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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46 - TRT3. Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.
«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.... ()
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47 - TST. Nulidade do laudo pericial
«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (CPC, art. 400), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Confissão. Não comparecimento do reclamante à audiência na qual deveria depor. Horas in itinere.
«1. O Tribunal Regional, ao exame das alegações veiculadas no recurso ordinário patronal, no sentido de que «a ausência do reclamante à audiência designada para colheita dos depoimentos pessoais implica reconhecimento dos fatos deduzidos na contestação, registrou que cabe «ao magistrado, independente do acervo probatório formal trazido aos autos, a busca da verdade real, para que a sua decisão faça, de fato, justiça às partes e que, «desse modo, evidente a liberdade conferida ao Magistrado para firmar o seu convencimento a partir de elementos de prova por ele conhecidos em processos outros e que dizem respeito às mesmas questões debatidas nesta lide, não se detecta qualquer irregularidade nesse procedimento. Consignou, ainda, que «os fundamentos utilizados pela Magistrada a quo não se cingiram a elementos estranhos a estes autos. Ao contrário, versam sobre aspectos incontroversos da lide, tais como no fato de que o demandante se deslocava diariamente em ônibus fornecido pela empresa recorrente «e que parte do percurso era feito em estrada não asfaltada e que «os efeitos da confissão ficta cederam ante os demais elementos de prova trazidos à colação, sendo «importante destacar os fundamentos coligidos a partir da análise do documento de fl. 127 (que demonstra a localização dos fundos agrícolas da recorrente), onde o MM. Juízo de base expende considerações acerca do trabalho diferenciado do recorrido em razão dos demais empregados, enfatizando que o reclamante laborava em regime de frentes de serviços, localizadas no interior dos engenhos e sofrendo constantes mudanças quanto ao local da prestação, não tendo o transporte público, in casu, a serventia que lhe pretende emprestar a recorrente. 2. Verifica-se, assim, que não obstante o registro, no acórdão regional, no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, o Colegiado de origem concluiu pelo pagamento das horas in itinere com base na prova pré-constituída. 3. E, nesse contexto, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 74/TST, II, no sentido de que «a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Genérica. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Dissociada da pretensão de nulidade do feito administrativo. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 400. Tentativa de reapreciar fatos. Súmula Súmula 7/STJ.
«1. As alegações de omissão. e de violação ao CPC/1973, art. 535, II. foram realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que estaria omisso e a sua relação com o deslinde da controvérsia; assim, aplicável o teor da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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