171 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. CPC/1973, art. 334, III. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre a norma tida por violada (CPC, art. 334, III), torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de direção e vice-direção. Recebimento dos reajustes sobre as gratificações. Impropriedade e insuficiência da prova produzida. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular. Prova em contrário. Ônus do tributante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV. CTN, art. 179. CF/88, art. 150, § 2º.

«1. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012 e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Fatos incontroversos. Reexame. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 334, III. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Fundamento constitucional. Análise em sede especial. Inviável. Indenização. Revisão de valor. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. A matéria constante dos arts. 188, I, do CC; 130 e 333, I, do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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175 - TJSP. Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.

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176 - TJSP. Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

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177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

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178 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Piso cerâmico. Defeito de fabricação. Vício. Comprovação. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Piso com defeito. Decadência. Não ocorrência. Parcial procedência mantida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas. Da legitimidade passiva

«1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão dos defeitos evidenciados no piso cerâmico adquirido, restando evidenciado pelos emails de fls. 16-18 que o demandado prestou assistência técnica quanto aos defeitos experimentados, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da inocorrência de decadência do direito do autor ... (Continua)

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179 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 334, I. Concessão do benefício. Recurso provido.

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição. Taxa de iluminação pública. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Legitimidade ativa ad causam. Incontrovérsia dos fatos (CPC, art. 334, III). Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prova documental exigida pelo CPC, art. 283, em Ação de Repetição de indébito tributário, é aquela idônea à comprovação da legitimidade ativa ad causam do contribuinte, dispensando-se a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo indevido, providência a ser efetivada na fase de liquidação (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009). ... (Continua)

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