CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação do art. 334, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.395/95. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a prova documental carreada aos autos não demonstrou ter o Estado efetuado o pagamento do reajuste salarial sobre a Gratificação de Direção e Vice-Direção, previsto na Lei Estadual 10.395/95, mantendo, assim, a condenação aplicada pelo juízo de 1º grau. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Gratificação. Existência de pagamento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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153 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.
«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
155 - TST. Recurso de revista. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. O Tribunal regional não acolheu a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que «O indeferimento do pedido do autor referente à oitiva de duas testemunhas não gerou qualquer nulidade por cerceamento de defesa, eis que ao Julgador incumbe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, como lhe faculta o CPC/1973, art. 130. Assim, considerando que o cerne da questão versada nos presentes autos está ligado ao conteúdo da carta de referência fornecida pela reclamada, documento que já se encontrava nos autos, verifica-se que a matéria fática, por sua vez, também, já se apresentava incontroversa, quando do encerramento da instrução processual, de modo que o atendimento à pretensão do reclamante apenas protelaria a solução do litígio, sem alterar as provas já produzidas. 2. Tendo em vista que a decisão recorria não está pautada no entendimento de que o conteúdo da carta de referência seria desabonador à pessoa do reclamante, desnecessário, de fato, que seja produzida prova com intuito de demonstrar o que já é incontroverso. Nesse sentido o CPC/1973, art. 334, II. 3. Ilesos os arts. 5º, LV, da CF e 332 do CPC/1973. 4. Aresto inválido, à luz do item I da Súmula 337/TST, porquanto não consta indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que fora publicado. ... ()
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156 - TST. Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.
«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... ()
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157 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Caracterização.
«1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, entendeu que «a Reclamada comprovou de maneira satisfatória o envolvimento direto do obreiro na cópia clandestina dos códigos fontes do sistema da empresa. Considerou que «tal fato, além de configurar violação à cláusula contratual, configura também ato de improbidade a ensejar a rescisão por justa causa, a teor da alínea 'a' do CLT, art. 482. Concluiu, assim, estar corretar «a decisão que reconheceu a despedida por justa causa em 03/05/2010 e indeferiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas na hipótese de despedida imotivada. E enfatizou, ao exame dos aclaratórios, que, «ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamante, a sentença não reconheceu como data da rescisão aquela informada na inicial, e sim a indicada na contestação, qual seja: 03/05/2010 (fl. 560), reconhecimento este que foi mantido por esta Turma. 2. Não se extrai, do quadro delineado pelo Tribunal de origem, qualquer registro que corrobore a alegação obreira de que a data indicada na inicial como sendo a da rescisão contratual (29.4.2010) teria sido confirmada pela reclamada - o que afastaria a justa causa aplicada em 03.5.2010. Ao revés, o Colegiado a quo consigna ter sido apontada em defesa a data de 03.5.2010. Assim, nos limites em que devolvida a controvérsia a esta Corte, não é possível distinguir a indicada ofensa ao CPC/1973, art. 334, II, III e IV. ... ()
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158 - TRT3. Confissão ficta. Não-comparecimento da reclamada à audiência. Acolhimento meramente parcial das teses autorais. Possibilidade.
«A confissão ficta com origem no não-comparecimento da reclamada à audiência gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ela não obriga o juízo a acolher integralmente as teses autorais. Notadamente se fundamentar a decisão nas regras de experiência comum (CPC, art. 335), no conhecimento obtido em processos similares (CPC, art. 334, inc. I) e no princípio da razoabilidade.... ()
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159 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Incidência sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/1973, art. 334, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi (cf. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12.579/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; AgRg no Ag 1342455/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2010), o que não é o caso dos autos. ... ()
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