(DOC. VP 142.6032.6000.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Gratificação. Existência de pagamento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 334, inciso IV. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Esclareçe-se que não configura contradiçã

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