CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
+ de 268 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - TRT3. Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.
«Sendo fato público e notório (CPC, art. 334, inciso I) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (CLT, art. 2º, § 2º).... ()
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182 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentos adotados pela origem não impugnados integralmente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Fatos incontroversos. CPC, art. 334, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela recorrente FIDUCIAL pleiteando o pagamento de correção monetária, juros moratórios e compensatórios sobre serviços pagos a destempo pela Caixa Econômica Federal, serviços esses consistentes na execução extrajudicial de créditos decorrentes de mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que, por não terem sido pagos no prazo pertinente, ensejou a cobrança de correção monetária e de juros sobre os pagamentos efetuados com atraso. ... ()
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183 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (CPC, art. 334, inciso I), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.
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185 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.
«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... ()
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186 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de veraneio localizado no litoral, em condomínio de alto luxo. Hipótese em que cabia ao devedor provar o contrário, isto é, que reside no sofisticado empreendimento. Inteligência do CPC/1973, art. 334, IV. Alegação de bem de família rejeitada. Recurso provido.
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. ... ()
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188 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.
«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. ... ()
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190 - TJSP. Ação de prestação de contas. Ação movida contra o Banco Bilbao Vizcaya. Pedido de citação do incorporador Banco Bradesco. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de comprovação da incorporação. Sentença anulada. Fatos notórios não dependem de prova. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 374.
«Incorporação do Banco Bilbao Vizcaya pelo Banco Bradesco é fato público e notório, possuindo ampla divulgação na imprensa nacional, não existindo necessidade da juntada de seu ato constitutivo pelos autores para ser reconhecida a sua legitimidade passiva. Extinção afastada. Recurso provido.... ()
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