CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319
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401 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Discussão sobre a revelia. Natureza interlocutória. Cautelar improcedente. Precedente da 3ª Turma. CPC/1973, arts. 319, 542, § 3º e 798.
«A questão relativa à revelia, afastada nas instâncias ordinárias, tem natureza meramente interlocutória, ausentes quaisquer circunstâncias específicas que permitam afastar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... ()
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402 - TRT2. Litisconsórcio. Revelia. Pena de confissão para uma das reclamadas. Conseqüência. CPC/1973, arts. 319, 333, I e 350. CLT, art. 769 e CLT, art. 818.
«A «ficta confessio aplicada a uma das reclamadas em decorrência da revelia, não se estende à outra litisconsorte, consoante o disposto no CPC/1973, art. 350, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (art. 769, CLT). Em face da negativa peremptória dos fatos da inicial, incumbia ao reclamante o encargo de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT;CPC/1973, art. 333, I), não se operando, na situação dos autos, a inversão do onus probandi. Todavia, desse encargo o autor não se desonerou, vez que não produziu qualquer elemento para convicção do Juízo, tendo inclusive declarado não ter provas a produzir e concordado com o encerramento da instrução processual.... ()
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403 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.
«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... ()
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404 - TRT2. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.
«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada. ... ()
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405 - TRT2. Audência de instrução. Presença do advogado. Revelia afastada. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.
«A presença do advogado na audiência de instrução afasta a revelia, que não se confunde com a confissão ficta. Recurso provido. (...) É meu entendimento de que o processo é um valor meio de afirmação da Justiça e não um valor fim em si mesmo. A presença da advogada e do preposto, efetivamente com condições para tanto conforme se prova pelos documentos acostados às fls. 26/28 dos autos do processo e a defesa, escrita, apresentada, lida e devolvida, conforme o que vem assinalado na ata de audiência, são provas mais que suficientes do ânimo de se defender demonstrado pelo Réu. Tanto assim que consta do termo de audiência essa presença formal, correta, do preposto e da advogada. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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406 - TRT2. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. ... ()
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407 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Atraso no pagamento. Controvérsia quanto ao atraso decorrente da revelia da reclamada (CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319) Dano não configurado na hipótese. CLT, art. 457. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se olvida que o atraso no pagamento dos salários é passível de provocar uma gama de transtornos à vida do trabalhador. Mas ele não constitui, por si só, um ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do obreiro e, por essa razão, não configura um dano de ordem moral, a ser reparado pela via indenizatória. Em que pese não ter havido controvérsia acerca do atraso no pagamento dos salários, ante a revelia do reclamado (CLT, art. 844 c/com CPC/1973, art. 319), tal circunstância não é suficiente para garantir ao obreiro o recebimento da indenização vindicada em razão do alegado dano moral que, no caso, não se tem por configurado.... ()
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408 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao CPC/1973, art. 277, § 2º, ambos. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no CPC/1973, art. 319.
«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do CPC/1973, art. 319.... ()
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409 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita. Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.
«Não se pode considerar «extra petita a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.... ()
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410 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia.... ()
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