(DOC. VP 103.1674.7549.7000)

TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Atraso no pagamento. Controvérsia quanto ao atraso decorrente da revelia da reclamada (CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319) Dano não configurado na hipótese. CLT, art. 457. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se olvida que o atraso no pagamento dos salários é passível de provocar uma gama de transtornos à vida do trabalhador. Mas ele não constitui, por si só, um ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do obreiro e, por essa razão, não configura um dano de ordem moral, a ser reparado pela via indenizatória. Em que pese não ter havido controvérsia acerca do atraso no pagamento dos salários, ante a revelia do reclamado (CLT, art. 844 c/com CPC/1973, art. 319), tal c

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