CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319
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391 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.
«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... ()
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392 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.
«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... ()
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393 - STJ. Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.
«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... ()
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394 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.
«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... ()
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395 - STJ. Consumidor. Processual. Ação rescisória. Código do Consumidor. Direitos disponíveis. Revelia. Cláusulas contratuais. Apreciação ex officio. Princípio. Dispositivo. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320, II. CDC, art. 1º.
«I - Ao dizer que as normas do CDC são «de ordem pública e interesse social, a Lei 8.078/1990, art. 1º não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. ... ()
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396 - STJ. Revelia. Determinação de produção provas pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.
«O fato de reconhecida a revelia não impede o Magistrado de determinar a realização de prova pericial para a formação de seu convencimento.... ()
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397 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Convenção coletiva. Prova do direito estabelecido pela norma coletiva. CLT, art. 872, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Revelia e confissão ficta da reclamada. Nada obstante a situação processual (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) face à revelia e confissão ficta, em matéria de norma coletiva não há dispensa da prova do direito. Há presunção de veracidade dos fatos mas o direito deve ser confirmado com a juntada das certidões, na inicial.... ()
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398 - TRT2. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior) e é comunicado imediatamente ao juiz. Embora a advogada estivesse diante do fórum, quando teria sofrido o assalto, só veio a comunicar o fato ao juiz por meio de petição protocolada no final do dia, meia hora antes do horário designado para o julgamento.... ()
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399 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.
«O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu, em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido, mesmo ocorrendo a revelia, se observado pelo juiz que o tão almejado bem da vida não tem respaldo legal, ou se reveste de inconstitucional, ou mesmo possa vir a enriquecer injustificada e ilicitamente a parte autora. Esse espírito há muito vem crescendo na doutrina e jurisprudência, tendo sido consagrado no novo código civil. A observar que, e apenas para sustentar o espírito do novo Código Civil e da Constituição Federal de 1988, o processo civil moderno rescinde conceitos rígidos, como por exemplo vislumbrando a desnecessidade de formação da relação trilateral para decisão de mérito, cujo teor da petição inicial o juiz observe, de antemão, sua improcedência ( Lei 11.277, de 07/02/2006). Não há portanto, desobediência ao princípio do devido processo legal nem omissão no v. Acórdão da folha 124.... ()
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400 - TRT2. Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.
«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.... ()
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