CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 265
+ de 456 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Contradições inexistentes. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, 1973. Divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes: AgRg no REsp 1382619/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015; e AgInt no AREsp 211.137/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Execução individual. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de violação ao CPC, art. 265, IV, 1973. Fundamento do acórdão impugnado não rechaçado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tríplice identidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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108 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente. Intimação. Necessidade. Princípio do contraditório. Morte de um dos executados. Regularização. Nulidade não verificada.
«1 - Ação ajuizada em 19/12/1994. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Alegada ofensa ao CPC, art. 557, 1973. Inexistência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, haja vista que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido das partes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,). ... ()
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