401 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

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402 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

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403 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Deferimento do pedido da autora, ora agravada, para inclusão das agravantes no pólo passivo da ação. Descabimento. Executados que já haviam sido citados quando da determinação de emenda da inicial e inclusão das agravantes no pólo passivo da ação, tendo apresentado, inclusive, embargos do devedor. CPC/1973, art. 264. Aprovação, de outro lado, pelos credores e homologação pelo Juízo do plano de recuperação judicial das agravantes. Instituição financeira agravada que deve se sujeitar aos efeitos da recuperação, não podendo, via transversa, obter «preferência na recuperação de seu crédito. Artigo 49 e 59, da Lei 11101/05. Recurso provido.

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404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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405 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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406 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pretensão da ora agravante na sua participação no feito na qualidade de parte. Apresentação de petição para que fosse recebida como aditamento aos embargos do devedor oferecidos pelos demais co-executados. Impossibilidade. Citação dela anteriormente efetivada, sendo que o réu/embargado não concordou com seu ingresso. Exegese do CPC/1973, art. 264. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Determinação de retificação do pólo ativo para inclusão de co-titular. Conta conjunta. Possibilidade de ajuizamento da ação por apenas um dos titulares. Ingresso, todavia, da co-titular. Alegação de inadmissibilidade (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Descabimento, porque não ocorridos modificação da causa de pedir ou do pedido, que não foi acrescido. Decisão mantida. Agravo improvido.

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408 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita. Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

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409 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. ... (Continua)

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410 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

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