441 - TJSP. Ação reivindicatória. Conversão de ofício, pelo Juiz, em ação de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Requisitos e natureza diversas das duas demandas. Distinção do conceito de posse injusta em uma e outra. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 524 e CCB, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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442 - 2TACSP. Processual. Conversão de processo de conhecimento em execução. Desnecessidade de consentimento do réu se a conversão se deu antes da citação. CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 264.

A propositura da ação só produz efeitos para o réu a partir de sua citação válida, sendo irrelevante, por isso, a conversão processual ocorrida antes disso.... (Continua)

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443 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.... (Continua)

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444 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.... (Continua)

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445 - TJSP. Litispendência. Repetição de indébito contra a Fazenda Estadual. ICM. Argüição de faltar, na lei específica, previsão da alíquota devida nas operações realizadas. Pendência de ação anterior, com mesmo pedido, mas fundado na inconstitucionalidade da cobrança do mesmo tributo recolhido. Diversidade de causas de pedir. Litispendência inocorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. (Há voto vencido).

Não há qualquer dispositivo legal que vede o ajuizamento de demanda, pelo mesmo autor, que contenha o mesmo pedido, desde que diversas as causas de pedir. Nesta situação, diante das duas demandas, não há que se falar em litispendência.... (Continua)

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446 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.

«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.... (Continua)

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