(DOC. VP 103.2110.5007.8000)

TJSP. Litispendência. Repetição de indébito contra a Fazenda Estadual. ICM. Argüição de faltar, na lei específica, previsão da alíquota devida nas operações realizadas. Pendência de ação anterior, com mesmo pedido, mas fundado na inconstitucionalidade da cobrança do mesmo tributo recolhido. Diversidade de causas de pedir. Litispendência inocorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. (Há voto vencido).

Não há qualquer dispositivo legal que vede o ajuizamento de demanda, pelo mesmo autor, que contenha o mesmo pedido, desde que diversas as causas de pedir. Nesta situação, diante das duas demandas, não há que se falar em litispendência.

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