CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 250
+ de 42 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Sentença reformada pelo Tribunal Regional federal para se declarar a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa. A agravante no recurso especial apresentou alegações genéricas para fundamentar a violação do CPC, art. 535 não podendo posteriormente reforçar a argumentação anterior, ante a preclusão consumativa. A análise da pertinência probatória é vedada em grau de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Resp1.354.760/df, rel. Min. Eliana calmon, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 18/12/2014. Os CPC, art. 249 e CPC, art. 250, 53 e 55 da Lei 9.784/1999 e 7º da Lei 10.520/2002, não foram apreciados pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A violação ao CPC, art. 535 para se acolhida exige que a parte recorrente, por ocasião do Recurso Especial, demonstre de maneira objetiva em que parte do acórdão houve omissão, contradição ou obscuridade não saneada pelo julgamento dos Aclaratórios, bem como qual seria o seu prejuízo jurídico advindo de tais vícios, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria ventilada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 250, parágrafo úniconão foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desnecessidade de planilha. Apontamento da parcela incontroversa e incorreções encontradas. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgado. Aclaratórios opostos na corte de origem. Intempestividade reconhecida. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183, § 2º. Entendimento do tribunal de origem quanto a ausência de justa causa. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 250. Inovação recursal.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização monetária e os juros de mora calculados na forma descrita alhures, mantendo-se a verba honorária e pagamento de custas fixados pela magistrada de primeiro grau. Em suas razões recursais, o recorrente reitera todos os argumentos expostos no apelo quais sejam: a)incompetência absoluta do juizo de primeiro grau, b)cerceamento à ampla defesa; c) inexistência de direito as verbas pleiteadas; d) isenção de custas. O apelado foi contratado temporariamente pelo Município de Olinda, em 01/10/2007, para exercer as funções de vigilante, auferindo um salário de R$600,00 (seiscentos reais). Todavia, em fevereiro de 2009, foi demitido, sem receber as devidas verbas rescisórias. Irresignado com a demissão, ajuizou Reclamação Trabalhista, perante a Justiça Laboral, requerendo as verbas que acredita fazer jus. Em audiência (fls.29/30), a magistrada trabalhista reconheceu a incompetência do juízo laboral para apreciar a lide, eis que trata-se de contrato de natureza administrativa, matéria afeta à Justiça Estadual . De tal arte, determinou a remessa dos autos àeste Egrégio Tribunal de Justiça. Distribuído o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, a magistrada a quo intimou o autor para oferecer réplica (fls.33), realizou audiência com oitiva de testemunhas (fls.39, 44/47) e conferiu ao réu à possibilidade de juntar alegações finais aos autos (fls.48/50).Em sentença (fls. 53/59), julgou procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 3.854,13 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) referentes ao aviso prévio, férias vencidas, 1/3 gratificação sobre férias vencidas, 1/12 avos relativos ao 13º salário, 1/12 avos sobre as férias proporcionais, 1/3 de férias, FGTS sobre a rescisão, adicional noturno, FGTS e a multa de 40% sobre ele, além da multa prevista no CLT, art. 477. No que pertine a alegação de incompetência do juízo estadual para julgar a presente lide, em razão da magistrada ter reconhecido o vínculo celetista entre as partes, verifico não assitir razão ao apelante. Deflui do cotejo dos autos que o contrato celebrado entre as partes é temporário, para suprir necessidade de excepcional interesse público, e portanto, de natureza administrativa, matéria de competência da Justiça Comum Estadual . De tal arte, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual.O apelante ratificou o Agravo Retido interposto em audiência (fls. 44/45), no qual, sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que não lhe foi conferida a possibilidade de apresentar nova contestação, por ocasião da remessa dos autos à Justiça Estadual . ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério superior. Reestruturação do plano de cargos e carreira. Inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Lei 8.480/02. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Matéria de ordem pública. Indisponibilidade relativa. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade, desde que não traga prejuízo ao réu. Dúvida séria e razoável sobre o procedimento adotado no feito. Revelia decretada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência de prejuízo. Nulidade do processo.
«1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. ... ()
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