(DOC. VP 157.2922.5002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria ventilada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 250, parágrafo úniconão foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 320/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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