21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão «e seguintes logo após um dos artigos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das forma.s Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Acórdão que denega mandado de segurança originário do tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento do recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no CPC/1973, art. 250 e expressamente no CPP, art. 579 - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. ... (Continua)

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24 - TJSP. Ação monitória. Contrato juntado pela ré. Perícia contábil realizada em segunda instância. Excepcionalidade. Embora a documentação que instruiu a inicial seja suficiente a embasar a ação monitória, aludidos documentos limitaram o exercício de defesa da ré. Hipótese em que o contrato ?cep-empresa? firmado entre as partes foi trazido aos autos pela ré, e não foi levado em consideração quando da prolação da sentença. Vício que ensejaria o indeferimento da inicial por inépcia, dês que impossibilitou a ré defender-se de forma plena. Havendo o contrato subjacente da relação jurídica existente, a ação adequada seria a de execução, e não monitória. Excepcionalidade, no caso em análise, que permite reconhecer de ofício as abusividades apuradas pela perícia, visando o aproveitamento dos atos processuais praticados, nos termos do CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Ausência de infringência à Súmula 381/STJ. Afastada a inépcia da inicial, dá-se parcial provimento ao apelo. Sentença parcialmente reformada.

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25 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Recolhimento em guia incorreta do porte de remessa e retorno. Concessão de oportunidade para regularização. Presunção de boa-fé da agravante que novamente recolheu as custas. Inocorrência de prejuízo à defesa, devendo ser aproveitados os atos já praticados. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

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26 - TJSP. Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

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27 - TJSP. Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Comprovação da mora. Notificação expedida por cartório de Município diverso do domicílio contratual. Legalidade. Inteligência dos artigos 8º e 9º, da Lei 8935/94, CPC/1973, art. 250. Recurso provido.

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29 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação expedida por Cartório de Município diverso do domicilio contratual. Legalidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94. Considerações do Des. Carlos Russo sobre o tema. CPC/1973, art. 250. Decreto-Lei 911/69.

«... Diligência de notificação do devedor, respeitando o endereço do contrato (fls. 6/10), é o bastante para aperfeiçoar-lhe a constituição em mora, desnecessária a prova de que recepcionada pelo próprio devedor, pessoalmente (limites de boa-fé objetiva, ademais à consideração de tratar-se de inadimplência de obrigação positiva e liquida, como termo certo de vencimento). Irrelevante, ainda, a utilização de Cartório de outro município para expedir notificação (local diverso do foro do contrato ou do domicilio do devedor), ato esse, de expedir notificação, praticado nos limites da respectiva delegação (é livre a escolha do serviço cartorário), cumprimento, extra-território, aí sim, a depender de agente autorizado, na espécie por meio do serviço de Correios (arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94) . ... (Des. Carlos Russo).... (Continua)

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30 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... (Continua)

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