CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 247
+ de 57 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da falta de intimação do recorrente. Razões repetidas. Intuito protelatório.
«1. Nos primeiros aclaratórios, tive a oportunidade de analisar todos os fundamentos expostos pela recorrente, tendo esclarecido que os arts. 247 e 248 não foram examinados por falta de prequestionamento dos dispositivos legais. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Vício na intimação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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33 - STF. Questão de ordem em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Intimação prévia. Fazenda Pública. Nulidade processual. CPC/1973.
«1. Considera-se o julgamento anterior nulo, nos termos dos CPC, art. 243 e CPC, art. 247, de 1973, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. Certificação pela Secretaria Judiciária do STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de apor o ciente. Nulidade. Requisitos formais não atendidos. CPC, art. 247, de 1973
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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36 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.
«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, o Ibama e a empresa Energipe com o escopo de demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à União, pois se trata de terreno de marinha, constituído por manguezal, e retirar postes de energia colocados sem o licenciamento do órgão ambiental competente. ... ()
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38 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.
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39 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.
«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei (CPC, art. 214 e CPC/1973, art. 247, CLT, art. 841) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.... ()
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40 - TJSP. Citação. Edital. Cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação ficta na medida em que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do condômino. Reconhecimento. CPC/1973, art. 247. Recurso provido.
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