(DOC. VP 177.2140.2000.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da falta de intimação do recorrente. Razões repetidas. Intuito protelatório.

«1. Nos primeiros aclaratórios, tive a oportunidade de analisar todos os fundamentos expostos pela recorrente, tendo esclarecido que os arts. 247 e 248 não foram examinados por falta de prequestionamento dos dispositivos legais. 2. A indicada afronta aos CPC, art. 247 e CPC, art. 248 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o

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