51 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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52 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

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53 - STJ. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Falta do vocábulo «filho. Ausência de prejuízo. Anulação do processo afastada. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 247.

«Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no caso. Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados pela recorrente.... (Continua)

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54 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.

«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.... (Continua)

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55 - STJ. Intimação. Representante da União. Ausência de intimação pessoal. Lei Complementar 73/93, arts. 38 e 6º, parágrafo único da Lei 9.028/95. Preliminar de nulidade acolhida. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.

«Nos termos preconizados pelos Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei Complementar 73/1993, art. 6º, e parágrafo único da Lei 9.028/95, é de ser feita, obrigatoriamente, a intimação pessoal do representante judicial da União, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade dos mesmos, conforme inteligência dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.... (Continua)

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56 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

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57 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a e provido.... (Continua)

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