1571 - TAPR. Sentença. Decisão ilíquida em pedido certo. Proibição legal. Caráter relativo. Eventual pedido de nulidade que cabe ao autor, e não ao réu. Nulidade, no caso, afastada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1572 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.

«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1573 - STJ. Prova. Produção. Prudente arbítrio do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1574 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1575 - STJ. Direitos civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de título ao devedor pelo credor. Presunção relativa possível de ser elidida. Remissão da dívida. Inexistência do ânimo de perdoar. Descaracterização. Alegação de desvirtuamento do princípio do livre convencimento. Não-explicitação dos motivos da insurgência. Desconsideração das provas produzidas. Inocorrência. Não-conhecimento dessa parte. Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame defeso em sede especial. Súmula 7/STJ. Advogado como testemunha. Possibilidade. Depoimento por ter presenciado o fato e não por ouvir dizer. Impedimento restrito ao processo em que assiste ou assistiu a parte. Julgamento extra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição. Embora não constasse da parte específica dos requerimentos. CCB/1916, art. 945. CCB/1916, art. 1.053. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, IV. CPC/1973, art. 405, § 2º. CPC/1973, art. 460. Recurso desacolhido.

«I - A entrega de título ao devedor promissário-comprador, pelo credor promitente vendedor, firma a presunção relativa de pagamento disciplinada pelo CCB/1916, art. 945. Contudo essa presunção e possível de ser elidida, nos termos do § 1º do mencionado artigo. Afirmando o aresto impugnado sua ocorrência, após análise de todo o contexto probatório, impossível averiguar-se sua exatidão, pois demandaria reexame de provas, defeso em sede especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1576 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do CPC/1973, art. 459, parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1577 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos periciais. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1578 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1579 - STJ. Interdição. Prodigalidade. Motivação. CPC/1973, art. 438,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 1.180.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 438,CPC/1973). Assim é que, indicados os motivos que formaram o convencimento a respeito da prodigalidade determinante da interdição, não há cogitar de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 131. Perfeitamente dispensável, no caso, referir a anomalia psíquica, mostrando-se suficiente a indicação dos fatos que revelam o comprometimento da capacidade de administrar o patrimônio. A prodigalidade é uma situação que tem mais a ver com a objetividade de um comportamento na administração do patrimônio do que com o subjetivismo da insanidade mental invalidante da capacidade para os atos da vida civil. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 1.180 não configurada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1580 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote