CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 105
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61 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Ameaças realizadas pelo ex-companheiro da vítima, que culminaram em agressão física e lesões corporais. Alegação de omissão do estado de Santa Catarina na tutela da segurança. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que o ato ilícito foi praticado por ato de terceiro e que a agressão física ocorreu quando o réu não estava mais sob a custódia do estado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fraude contra a fazenda nacional. Instauração de inquérito policial. Prisão temporária decretada. Ação penal. Não inclusão do autor, por falta de provas. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que os atos ocorreram no estrito exercício regular do direito e da legalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram. Concluiu, ainda, à luz das provas dos autos, que os atos ocorreram «no estrito exercício regular do direito e da legalidade, não tendo ocorrido qualquer arbitrariedade ou abuso de poder. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 366.882/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2013; AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência do STF para análise de violação a dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 105. Razões recursais que não divisam a violação do dispositivo. Ausência de interposição de recurso extraordinário visando impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação ao art. 2º § 4º da Lei 12.153/2009. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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65 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.
«A teor do CPC/1973, art. 105, a reunião de ações propostas perante Juízos distintos objetiva o julgamento em conjunto para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, sendo prevento o juiz que despachou em primeiro lugar ou perante o qual ocorreu a citação válida. Desse modo, se já foi proferida decisão em uma das ações, não se justifica a reunião de processos, conforme já pacificado pela Súmula 235/STJ, não havendo falar em modificação de competência.... ()
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66 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso Acumulada. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e constitucional. Apatridia imprópria. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação do recurso especial. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. Alegação de violação, art. 535 desacompanhada de causa de pedir recursal. Agravo regimental não provido.
«Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se apóia em fundamentação eminentemente constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988. ... ()
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68 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença conexão. Reunião dos feitos. Faculdade do julgador. Mérito. Invasão de terrenos. Movimento dos sem teto. Posse anterior dos autores e esbulho dos réus comprovados. CPC/1973, art. 927. Recursos improvidos.
«- Na conexão ou continência (CPC, art. 105), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas uma faculdade, cabendo-lhe presidir o processo, deliberando sobre a conveniência, ou não, do julgamento simultâneo das ações. Precedentes do STJ; - Reintegração de Posse que deve ser julgada procedente, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 927; - A parte Apelada se desincumbiu do ônus de provar que detinha a posse anterior e, igualmente, que sofreu esbulho, não sendo a ausência de escritura pública lavrada em seu nome óbice à procedência do pedido.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Conexão. Reconhecimento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Embargos à execução suspensos até o julgamento em definitivo da ação anulatória.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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70 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.
«1. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o pedido, permitindo a delimitação da lide e o exercício de defesa por parte do réu, ora apelante 2. O STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o CPC/1973, art. 105 concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Desta forma, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, visto que a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas. ... ()
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