41 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC/2015, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 81. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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43 - TJSP. Recurso inominado. Documentos apresentados extemporaneamente, fora das hipóteses autorizadoras do art. 435, caput e par. único, do CPC. Direito disponível. Preclusão probatória que não autoriza a revisão da sentença mediante o manejo de recurso inominado. Violação da boa-fé objetiva processual, nos moldes do CPC/2015, art. 80, I. Multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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44 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 218/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 25.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com multa. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESPROVIMENTO. 1. A Reclamante sustenta que a decisão agravada não apreciou o pedido de condenação da Reclamada em multa por litigância de má-fé aduzido em sede de contraminuta ao agravo de instrumento patronal. 2. De fato, assiste razão à Agravante, haja vista que a decisão ora agravada não analisou o pedido de condenação em litigância de má-fé. Todavia, o pedido não merece acolhimento, pois não se verifica no presente caso a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no CPC/2015, art. 80. O art. 5º, XXXV, da CF/88assegura o acesso ao Poder Judiciário, visando ao pronunciamento sobre direito que se entenda devido. No caso, o fato de a Reclamada recorrer constitui mero exercício dessa prerrogativa constitucionalmente prevista. Assim, não resulta caracterizada a litigância de má-fé, pois não foi demonstrado abuso no exercício do direito de recorrer. Agravo patronal desprovido.

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45 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte transcreveu no seu recurso trecho que não corresponde aos fundamentos do acórdão recorrido para manter a condenação quanto às promoções por antiguidade, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PLR. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NESTE PROCESSO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das diferenças de PLR em razão do deferimento das diferenças salariais neste processo, sob o fundamento de que a reclamada não observou corretamente a base de cálculo da referida parcela. Registrou que os programas atinentes ao pagamento da PLR dispõem que na sua base de cálculo estão incluídos, entre outros, o salário - base. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE PDV. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA . Hipótese em que o Tribunal Regional, examinando as cláusulas da norma coletiva, manteve a decisão que determinou a inclusão das diferenças salariais obtidas pelo reclamante em ação judicial anterior na base de cálculo do PDV. Registrou que não se verifica comprovação do adimplemento das diferenças do PDV pela consideração das diferenças salariais deferidas no processo 0093500-44.2004.5.04.0261, sendo certo que tal verba reflete em ambas as indenizações, cuja base de cálculo, prevista na cláusula V.10.13, contém expressa menção ao salário - base. Nesse contexto, havendo previsão na norma coletiva de que a base de cálculo da indenização seja a remuneração do empregado, bem como existindo diferenças salariais deferidas em ação anterior, correta a decisão que determinou a sua integração na base de cálculo das indenizações do PDV. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, pois reputou inválido o regime de compensação adotado ante a prestação habitual de horas extras. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o art. 85, IV, do TST, porque a prestação de horas extras habituais nos moldes da Súmula 366/TST descaracteriza o acordo de compensação. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a apresentação infundada de embargos declaratórios possui caráter manifestamente protelatório. Com efeito, o CPC/2015, art. 1.026, § 2º prevê multa para o caso em que se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, enquanto o CPC/2015, art. 81 obriga o litigante de má-fé ao pagamento de multa e indenização quando evidenciada deslealdade processual. No caso em exame, a par de a situação fática descrita no acórdão regional dizer respeito a embargos de declaração protelatórios, o Tribunal Regional entendeu configurada, na espécie, a litigância de má-fé. Todavia, não ficou caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual. A hipótese dos autos, portanto, não é de litigância de má-fé, nos moldes do CPC/2015, art. 80, que justifique a aplicação das penalidades do CPC/2015, art. 81. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC/2015, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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47 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC/2015, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 81. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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48 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto principal do mandado de segurança, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. 2. Ante a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, porém, por fundamento diverso, qual seja a perda de objeto da ação mandamental. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à impetrante pelo Tribunal Regional é medida que se impõe por esta ter afirmado diversas vezes na exordial que o plano de saúde havia sido cancelado quando, em verdade, nunca deixou de gozar plenamente deste, o que acabou ensejando a concessão indevida da liminar nesta ação mandamental. 2. A alegação de que se tratou de erro material, porquanto afirma que pretendia o custeio integral do plano de saúde e não o seu restabelecimento, não encontra guarida nos autos, o que atrai a hipótese prevista no CPC/2015, art. 80, II. Agravo a que se nega provimento.

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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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