111 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência fazendária contra decisão que nega seguimento a seu agravo de instrumento no qual combatia a determinação de produção de provas em sede de demanda versando sobre autuação por suposto creditamento indevido de ICMS. Reiteração das teses de desnecessidade da produção probatória e de receio de custeamento da prova caso vencida. Perícia requerida pelo contribuinte que guarda pertinência temática com a matéria de fundo. Inconformismo dotado de intuito unicamente protelatório a impor multa nos termos do CPC, art. 80, VII e 81de 2015. Provimento negado.

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112 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput, c/c o CP, art. 69, «caput, todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.

«1.Tendo o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos recebido, nos termos do artigo 11-A, § 3º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público 12/94, delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar, em nome deste, Ação Penal de competência originária do tribunal, não há cogitar-se de ilegitimidade daquele para subscrever a peça acusatória; ... (Continua)

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113 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Amputação de dedo na porta da VAN. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguro. Seguradora do transportador que deve responder solidariamente. Pensão. Direito potestativo do lesado de pleitear que o pensionamento seja pago em parcela única. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 950. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 80.

«... Quanto à responsabilidade da seguradora, é importante ressaltar que a regra do CDC, art. 101 estendeu o rol do CPC/1973, art. 77, ampliando o elenco de responsáveis perante o consumidor. ... (Continua)

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114 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Cessão de equipamento e pessoal pela municipalidade para terraplanagem realizada em favor e por conta de particular. Não realização do muro de arrimo necessário à preservação das fundações das edificações erigidas em imóvel vizinho, situado em plano superior. Danos ocasionados no patrimônio do apelado. Responsabilidade exclusiva do dono da obra, por sua execução, afastada a responsabilização da municipalidade. Reconhecimento. Execução de reparos dos danos provocados pela desídia exclusiva do particular. Possibilidade de o demandado ora julgado inocente exercer seu direito regressivo nos próprios autos, segundo autorizam os CPC/1973, art. 80 e CPC/1973, art. 475-N. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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