(DOC. VP 137.0701.0000.2500)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Amputação de dedo na porta da VAN. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguro. Seguradora do transportador que deve responder solidariamente. Pensão. Direito potestativo do lesado de pleitear que o pensionamento seja pago em parcela única. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 950. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 80.

«... Quanto à responsabilidade da seguradora, é importante ressaltar que a regra do CDC, art. 101 estendeu o rol do CPC/1973, art. 77, ampliando o elenco de responsáveis perante o consumidor. Neste contexto, observa-se que, ao fazer expressa menção ao CPC/1973, art. 80, pretendeu o legislador que todos os codevedores pudessem ser condenados ao pagamento da dívida. Desta forma, assiste razão à apelante, devendo à seguradora ser condenada solidariamente ao réu a pagar as despesas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote