CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 16
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21 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Inaplicação pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 16, 17, 18 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a não aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973, porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... ()
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23 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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24 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... ()
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25 - TJRJ. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Necessidade de ação própria para condenação de advogado. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Súmula 267/STF. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18. Lei 12.016/2009. Lei 8.906/94, art. 14.
«Condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé. Responde nas penas dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, quem causar dano com sua conduta processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 16, somente podem ser as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente em sentido amplo. Os danos causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18. Preliminar de não cabimento do recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Rejeitada. Não teria o impetrante outro remédio jurídico para ver afastada sua condenação, uma vez que, no caso concreto, não é ele parte legitima para figurar como recorrente nos procedimentos judiciais reportados na sentença, para tanto. Concessão da ordem.... ()
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26 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Devedor que impugna a própria conta. Litigância de má-fé caracterizada. CPC/1973, arts. 16, 18, 601 e 606.
«Sem prejuízo da multa aplicada pelo juízo de origem ao executado em virtude de atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 601),cabe o reconhecimento ex officio da litigância de má-fé, com a condenação na indenização prevista nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, se o devedor, com indisfarçável escopo protelatório, interpõe agravo de petição no qual insiste em impugnar os cálculos por ele mesmo apresentados, alegandoque sua própria conta não está em harmonia com o CPC/1973, art. 606 e que os valores ali indicados estão eivados de erros.... ()
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27 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Terceiro. Embargos de declaração. Insistência de irregularidades no acórdão. Repetição, «litteratim, das fundamentações de recursos anteriormente interpostos. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18. Lei 9.668/98. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção das referidas multas já aplicadas. Inconsistência das alegações.
«Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/1998, DOU de 24/06/1998). ... ()
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28 - STJ. Litigância de má-fé. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de irregularidades no acórdão. Repetição literal das fundamentações de recurso anteriormente interposto. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC/1973. Lei 9.668/98. Multa. Parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.
Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/98).... ()
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29 - TRT2. Litigância de má-fé. Empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação. Alegação de vício processual na fase de recurso. Litigência de má-fé caracterizada. Seriedade e informaliade processual. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 16,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 114.
«Ex-empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação e, na seqüência, ao nível recursal, alega judicialmente vício processual, deve ser pedagógica e imperiosamente enquadrado na aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do CPC/1973 (arts. 16 a 18), pois é inequivocamente o «improbus litigator de que cuida o diploma processual de 1973. As atividades jurisdicionais do CF/88, art. 114 devem suceder sempre à luz do princípio da lealdade processual, decorrente tanto da norma jurídica (imperativo autorizante), como do próprio senso comum (sabedoria popular): informalidade processual não é e nunca foi sinônimo de falta da implacável seriedade respectiva.... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17.
«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. ... ()
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