(DOC. VP 111.1492.7000.1300)

STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Inaplicação pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 16, 17, 18 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a não aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973, porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote